LEI MUNICIPAL Nº 1.828/2003
por Câmara
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última modificação
20/03/2020 14h55
Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos nos valores concernentes a Licença Sanitária na renovação de Alvarás de funcionamento da Indústria, do Comercio e Prestadores de Serviços.
Lei Municipal 1828_2003.pdf — Documento PDF, 57 KB (58493 bytes)