LEI MUNICIPAL Nº 1.878/2004
por Câmara
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última modificação
20/03/2020 10h31
Estabelece obrigatoriedade de menção do nome do autor de Projeto de Lei, quando da sanção pelo Prefeito Municipal e da promulgação pelo presidente do Legislativo Municipal.
Lei Municipal 1878_2004.pdf
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Documento PDF,
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