LEI MUNICIPAL Nº 1.896/2004
por adm
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última modificação
20/03/2020 09h56
Cria na LDO, PPA e LOA o Projeto de Obras e Infra-estrutura de Transportes custeados com recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, mediante crédito especial e da outras providencias.
Lei Municipal 1896_2004.pdf
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