LEI MUNICIPAL N° 2.014/2007

por Câmara última modificação 16/03/2020 13h51
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar sua participação na Associação Intermunicipal de Saúde - ASSIMS, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos na forma e condições prevista pela Lei Federal n° 11.107/2005 e da outras providencias.

PDF document icon Lei Municipal n° 2014_2007.pdf — Documento PDF, 128 KB (131990 bytes)