LEI MUNICIPAL N° 2.087/2007
por Câmara
—
última modificação
16/03/2020 10h52
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e das Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de Dezembro de 2006.
Lei Municipal n° 2087_2007.pdf
—
Documento PDF,
1.73 MB (1810285 bytes)