LEI MUNICIPAL N° 2.148/2008
por Câmara
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última modificação
16/03/2020 10h20
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer protetor solara os servidores públicos municipais que realizem atividades laborais expostos à radiação solar.
Lei Municipal 2148_2008.pdf — Documento PDF, 61 KB (63017 bytes)