LEI MUNICIPAL N° 2.148/2008

por Câmara última modificação 16/03/2020 10h20
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer protetor solara os servidores públicos municipais que realizem atividades laborais expostos à radiação solar.

PDF document icon Lei Municipal 2148_2008.pdf — Documento PDF, 61 KB (63017 bytes)