LEI MUNICIPAL N° 2.258/2009

por Câmara última modificação 16/03/2020 09h04
Altera o Inciso I, do artigo 2° da Lei n° 2.055/2007, de 26 de Julho de 2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

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