LEI MUNICIPAL N° 2.291/2010
por Câmara
—
última modificação
13/03/2020 13h35
Dispõe sobre a desafetação de uma área, da condição de "bens de uso comum do povo", para a categoria de "bens nominais do município".
Lei Municipal 2290_2010.pdf
—
Documento PDF,
44 KB (45772 bytes)