LEI MUNICIPAL Nº 2.363/2011
por Câmara
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última modificação
12/03/2020 13h37
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consócio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, bem como a adequar sua execução orçamentária ao regime jurídico adotado para Consórcios Públicos de Direito Público, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2015 e dá outras providencias.
Lei Municipal no 2.363_2011.pdf — Documento PDF, 96 KB (99306 bytes)