LEI MUNICIPAL Nº 2.369/2011
por Câmara
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última modificação
12/03/2020 13h36
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providencias, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem.
Lei Municipal no 2.369_2011.pdf
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