LEI MUNICIPAL Nº 2.379/2011
por Câmara
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última modificação
12/03/2020 11h17
Institui exigências para a concessão de licença de funcionamento para instalações de parques, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e estruturas diversas.
Lei Municipal no 2.379_2011.pdf — Documento PDF, 211 KB (216586 bytes)