LEI MUNICIPAL Nº 2.474/13- Revogada pela Lei nº 2753/2021
por Câmara
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última modificação
19/11/2021 10h29
Altera a redação do Caput e inclui o § 3º ao Artigo 16 da Lei 2.473 que institui o PROGRIDE.
Lei 2474-2013.pdf
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