LEI MUNICIPAL Nº 2.480/2013
por Câmara
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última modificação
12/03/2020 09h18
Autoriza sobre a anuência do município no processo de instalação das Pequenas Centrais Hidrelétricas ( PCHs) e de Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) e dá outras providencias.
Lei 2480-2013.pdf
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Documento PDF,
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