LEI MUNICIPAL Nº 2.481/2013
por Câmara
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última modificação
12/03/2020 09h18
Institui Programa LAR LEGAL com o objetivo de promover a regularização fundiária em áreas públicas, em regiões classificadas como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS e dá outras providencias.
Lei Municipal no 2.481_2013.pdf
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Documento PDF,
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