LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2015

por adm última modificação 11/03/2020 14h58
Altera os artigos 1º; 5º, I, "a", "b" e "c" revogando o disposto na alínea "d"; 7º, II; e, 10 da Lei nº 2.303/2010, de 03 de Setembro de 2010.

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