LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2017
por Câmara
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última modificação
04/03/2020 10h52
Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
lei 2610-2017.pdf
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