LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017
por adm
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última modificação
04/03/2020 10h51
Inclui os § 4º, 5º e 6º ao Artigo 16 da Lei 2.473/2013, artigo este já com a redação dada pela Lei 2.474/2013, que institui o PROGRIDE, estendendo os benefícios do aludido programa às empresas que receberam permissão de uso de imóvel público a título não oneroso.
lei 2636-2017.pdf
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