Leis Complementares

por Câmara publicado 07/02/2024 10h05, última modificação 07/02/2024 10h05

LEI COMPLEMENTAR 021-2024.pdf

altera o art. 84,3 E ALTERA O INCISO I E L § 1° DO ART.113 DA LEI COMPLEMENTAR N° 20/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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