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LEI MUNICIPAL Nº 886/1980
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por Câmara
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última modificação
17/11/2020 10h20
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terrenos e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1980
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LEI MUNICIPAL Nº 885/1980
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por Câmara
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última modificação
17/11/2020 10h20
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar terrenos.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1980
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LEI MUNICIPAL Nº 884/1980
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por Câmara
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última modificação
17/11/2020 10h20
Autoriza a construção da Rodoviária Municipal na Praça João Pessoa e da outras providencias
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1980
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LEI MUNICIPAL Nº 883/1980
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por Câmara
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última modificação
17/11/2020 10h21
Autoriza o Poder Executivo a construir um Centro Esportivo no local onde funcionava o Aeroporto local.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1980
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LEI MUNICIPAL Nº 882/1980
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por Câmara
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última modificação
17/11/2020 10h21
Autoriza o Poder Executivo a DOAR, COM ENCARGOS, à AMSOP, aparelhos componentes do sistema de retransmissão de som e imagem de TV e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1980
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LEI MUNICIPAL Nº 881/1980
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por Câmara
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última modificação
17/11/2020 10h21
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder prorrogação de prazo para pagamento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano de 1980, para 30 de abril do corrente ano, e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1980
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LEI MUNICIPAL Nº 880/1980
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por Câmara
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última modificação
17/11/2020 10h21
Cria e da nome as unidades escolares construídas no interior do Município.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1980
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LEI MUNICIPAL Nº 879/1980
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por Câmara
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última modificação
17/11/2020 10h21
Altera a Lei nº 825, de 04/07/78, e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1980
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LEI MUNICIPAL Nº 878/1980
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por Câmara
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última modificação
17/11/2020 10h21
Autoriza a venda de 1,50 metro de frente por 25,00 metros de fundo do terreno onde está construído o Paço Municipal e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1980
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LEI MUNICIPAL Nº 877/1980
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por Câmara
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última modificação
17/11/2020 10h21
Autoriza a criação de salas de leitura em estabelecimento de ensino da Rede de ensino Municipal.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1980
