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LEI MUNICIPAL N° 2.871- 2024.pdf
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por Câmara
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última modificação
22/10/2024 11h59
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALUGUEL DO ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DE CAFÉ NA PRAÇA PÚBLICA, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2024
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Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL N° 2.872-2024.pdf
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por Câmara
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última modificação
13/11/2024 10h04
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.461/2013 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO GAMA- GRUPO AMOR DE MUITO AMIGOS
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2024
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Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL N° 2.873-2024.pdf
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por Câmara
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última modificação
13/11/2024 10h05
DISPOE SOBRE A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, A SER FORMALIZADA POR PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DO IMOVEL DA METRICULA N° 5.229, AO GRUPO AMOR DE MUITOS AMIGOS- GAMA
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2024
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Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL N° 1676/2001
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h14
Autoriza o Executivo Municipal, a conceder descontos, nos valores concorrentes a Licença Sanitária na renovação de Alvarás de funcionamento da Indústria, do comércio e prestadores de serviços
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Legislação Municipal
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2001
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LEI MUNICIPAL N° 1677/2001
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h14
Revoga a Lei Municipal n.º 1.623/99, e dá outras providências
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Legislação Municipal
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2001
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LEI MUNICIPAL N° 1678/2001
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h14
Autoriza o Executivo Municipal, a conceder Benefícios na construção e ampliação de prédios para moradia, Comércio e Indústria
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Legislação Municipal
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2001
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LEI MUNICIPAL N° 1679/2001
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h14
Autoriza o Executivo Municipal, afirmar Convênio com o CIEE- Centro de Integração Empresa e Escola, e dá outras providências
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Legislação Municipal
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2001
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LEI MUNICIPAL N° 1680/2001
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h14
Revoga a Lei Municipal n.º 1.523/97 e dá outras providências
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Legislação Municipal
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2001
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LEI MUNICIPAL N° 1681/2001
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h14
Autoriza o Executivo Municipal, a conceder anistia de multa, juros e correção monetária aos contribuintes em atraso com o pagamento de impostos e taxas municipais
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Legislação Municipal
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2001
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LEI MUNICIPAL N° 1682/2001
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h14
Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar a venda de bens móveis, considerados inservíveis para Administração Municipal
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Legislação Municipal
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2001
