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LEI MUNICIPAL Nº 827/1978
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por Câmara
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última modificação
20/11/2020 11h07
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Serviço Autônomo Municipal de Eletricidade - SAMEL, e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1978
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LEI MUNICIPAL Nº 826/1978
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por Câmara
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última modificação
20/11/2020 11h07
Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1978
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LEI MUNICIPAL Nº 825/1978
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por Câmara
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última modificação
20/11/2020 11h08
Revigora as Leis nºs 512, de 06/07/1966; 554, de 06/07/1967 e 760, de 02/07/1975 e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1978
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LEI MUNICIPAL Nº 823/1978
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por Câmara
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última modificação
20/11/2020 11h08
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar contrato com professores para ministrar aulas suplementares, e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1978
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LEI MUNICIPAL Nº 822/1978
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por Câmara
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última modificação
20/11/2020 11h08
Fixa valores de diárias do Prefeito Municipal, dos Vereadores da Câmara Municipal e funcionários da Municipalidade e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1978
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LEI MUNICIPAL Nº 821/1978
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por Câmara
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última modificação
20/11/2020 11h08
Da nova redação ao parágrafo 4º e adiciona o parágrafo 5º e 6º a Lei Municipal nº 626, de 12 de dezembro de 1969.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1978
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LEI MUNICIPAL Nº 820/1978
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por Câmara
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última modificação
20/11/2020 11h10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder prorrogação de prazo para pagamento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano de 1978, e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1978
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LEI MUNICIPAL Nº 819/1978
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por Câmara
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última modificação
20/11/2020 11h10
Revoga a Lei Municipal nº 817, de 13 de fevereiro de 1978, e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1978
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LEI MUNICIPAL Nº 818/1978
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por Câmara
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última modificação
20/11/2020 11h10
Cria e da nome a unidade escolar construída nas proximidades do núcleo habitacional COHAPAR.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1978
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LEI MUNICIPAL Nº 817/1978
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por Câmara
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última modificação
20/11/2020 11h10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a COPEL par ao fornecimento de energia elétrica no Município; a alienar a rede de distribuição de energia e outros equipamentos do SAMEL e arrendamento da Usina Hidroelétrica de Salto Claudelino.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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1978
