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LEI MUNICIPAL N° 2.824-2023.pdf
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por Câmara
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última modificação
24/06/2024 15h38
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs. Esta lei foi alterada pela 2.848/24
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Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL N° 2.825-2023.pdf
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por Câmara
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última modificação
01/06/2023 11h39
REVOGA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.818/2023 E INCLUI O ARTIGO N° 20-A NA LEI MUNICIPAL N° 2.692/2019
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Edivene Lucia Ferri Ferreira
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por Câmara
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publicado
02/06/2023
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02/06/2023 11h17
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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2° Sessão Legislativa
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por Câmara
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publicado
02/06/2023
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Processo Legislativo
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Legislaturas
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18° Legislatura
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3° Sessão Legislativa
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por Câmara
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publicado
02/06/2023
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02/06/2023 11h20
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Legislaturas
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por Câmara
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11/07/2023 11h16
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por Câmara
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11/07/2023 11h17
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ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA- 2023.pdf
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por Câmara
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última modificação
03/07/2023 10h58
ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA- 2023
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Sessões Ordinárias
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA- 2023.pdf
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por Câmara
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03/07/2023 10h58
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA - 2023
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Sessões Ordinárias
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ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA - 2023.pdf
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por Câmara
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03/07/2023 10h59
ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINBÁRIA - 2023
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