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LEI MUNICIPAL Nº 1.776/2002
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por Câmara
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última modificação
20/03/2020 15h31
Estabelece critérios para a cedência de terrenos no incentivo à Indústria, Comércio e Prestação de Serviços.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2002
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LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2002
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por Câmara
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última modificação
20/03/2020 15h32
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar concessão de uso de imóvel e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2002
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LEI MUNICIPAL Nº 1.774/2002
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por Câmara
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última modificação
20/03/2020 15h32
Autoriza o executivo Municipal a adquirir Imóvel urbano.
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Legislação
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Legislação Municipal
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2002
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LEI MUNICIPAL Nº 1.773/2002
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por Câmara
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última modificação
20/03/2020 15h33
Institui o Prêmio de Mérito Escolar Clevelandense e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2002
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LEI MUNICIPAL Nº 1.772/2002
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por Câmara
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última modificação
20/03/2020 15h33
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar cedência de terreno situado no Parque Industrial Derossi Carneiro para construção de cerealista.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2002
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LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2002
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por Câmara
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última modificação
20/03/2020 15h33
Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos nos valores concernentes a Licença Sanitária na renovação de Alvaras de funcionamento da Industria do comércio e prestadores de serviços.
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Legislação
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Legislação Municipal
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2002
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LEI MUNICIPAL Nº 1.770/2002
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por Câmara
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última modificação
20/03/2020 15h33
Autoriza o Executivo Municipal a ceder espaço de domínio público para comercialização de publicidade.
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Legislação
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Legislação Municipal
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2002
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LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2002
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por Câmara
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última modificação
20/03/2020 15h35
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Doação de terreno para construção de Barracão destinado ao comércio.
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Legislação
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Legislação Municipal
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2002
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LEI MUNICIPAL Nº 1.768/2002
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por Câmara
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última modificação
20/03/2020 15h35
Concede reposição Salarial aos funcionários da municipalidade em todos os níveis de vencimentos.
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Legislação
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Legislação Municipal
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2002
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LEI MUNICIPAL Nº 1.767/2002
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por Câmara
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última modificação
20/03/2020 15h35
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel pertencente ao município.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2002
