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Lei Municipal 1632/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h48
Autoriza o Executivo Municipal, a repassar recursos, mensalmente, ao Conselho Tutelar.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1633/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h48
Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar doação de terreno situado no Parque Industrial para construção de barracão destinado a indústria e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1634/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h48
Modifica o Artigo 74 e anexos VI e VII da Lei nº 1.619/1999. E revoga os artigos 199 a 207 e 214 a 220 da mesma Lei
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1635/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h48
Autoriza o Executivo Municipal, a pagar serviços de mão de obra, referente a construção da casa do Professor.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1636/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h48
Autoriza o Executivo Municipal, a conceder desconto, nos valores concorrentes a Licença Sanitária na renovação de Alvara de funcionamento da Industria, do comércio e prestação de serviços
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1637/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h47
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 105 da Lei Municipal nº 1.619/1999 - Código Tributário Municipal.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1638/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h47
Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar convênios com a União, seus Ministérios, Secretarias e outros órgãos a elas vinculados
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1639/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h47
Autoriza o Executivo Municipal, a doar Súmula projetos de engenharia e arquitetura para industria, que venham a se instalar no município e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1640/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h46
Autoriza o Executivo Municipal a doar vinte bolsas de estudo, no Colégio estadual Agrícola Assis Brasil em regime de internato, para alunos do interior do município.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1641/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h46
Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial e da outras providencias
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
