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LEI MUNICIPAL N° 2.213/2009
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por Câmara
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última modificação
16/03/2020 09h43
Autoriza o Executivo Municipal, a firmar Convênio com empresas legalmente autorizadas a contratarem estagiários e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2009
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LEI MUNICIPAL N° 2.212/2009
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por Câmara
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última modificação
16/03/2020 09h43
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial através de Superávit Financeiro de recursos vinculados.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2009
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LEI MUNICIPAL N° 2.211/2009
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por Câmara
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última modificação
16/03/2020 09h44
Modifica a Lei 1.484/1997, alterando o número de vagas e dos símbolos constantes no anexo I da referida Lei e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2009
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LEI MUNICIPAL N° 2.210/2009
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por Câmara
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última modificação
16/03/2020 09h44
Modifica a Lei 1.483/1997, relativo a redação do art. 10. inciso II da referida Lei havendo conformidade com o conceito contido no art. 14 da referida Lei e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2009
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ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
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por Câmara
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última modificação
08/11/2022 10h30
ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2022
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Sessões Ordinárias de 2022
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ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2023.pdf
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por Câmara
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última modificação
16/02/2024 09h10
ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2023
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Sessões Extraordinárias
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Extrato da Ata de Posse da Mesa Diretora para exercício de 2021
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por Câmara
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última modificação
05/01/2021 10h01
Extrato da Ata de Posse da Mesa Diretora para exercício de 2021
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Sessão Solene e Especial
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2024
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por Câmara
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publicado
19/02/2024
Atas das Sessões de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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Sessões Ordinárias
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por Câmara
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publicado
19/02/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2024
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Sessões Extraordinárias
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por Câmara
—
publicado
19/02/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2024
