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Lei Municipal 1652/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h44
Autoriza o Executivo Municipal, a conceder Anistia de multa, juros e correção monetária aos contribuintes em atraso com o pagamento de impostos e Taxas municipais.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1653/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h44
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber por doação terreno urbano de propriedade de CARLOS ALBERTO DALMAGRO CONSOLI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1654/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h43
Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes urbanos, barracões e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1655/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h43
Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes urbanos, barracões e da outras providencias
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1656/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h43
Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes urbanos, barracões e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1657/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h43
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Doação de terreno para construção de Barracão destinado ao comércio.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1658/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h43
Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar doação de terreno situado no Parque Industrial para construção de barracão destinado a colocação de uma prensa para reciclagem de sucatas e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1659/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h42
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e da outras providencias
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1660/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h42
Fica os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais para gestão de 1º de Janeiro de 2.001 à 31 de dezembro de 2.004
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
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Lei Municipal 1661/2000
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por Câmara
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última modificação
02/06/2020 09h41
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de terreno para constrição de barracão destinado a serviços de mecânica, e da outras providencias.
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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2000
